Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/615/lei_n._5.369_-_plo_n._168_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.369, de 26 de abril de 2024 (Lei Ordinária nº 5.369, de 26 de abril de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.369, de 26 de abril de 2024