Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/601/lei_n._5.358_-_plo_n._155_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.358, de 08 de abril de 2024 (Lei Ordinária nº 5.358, de 08 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/04/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.358, de 08 de abril de 2024