Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/590/lei_n._5.345_-_plo_n.176_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.345, de 01 de abril de 2024 (Lei Ordinária nº 5.345, de 01 de abril de 2024)
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.345, de 01 de abril de 2024