Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/534/lei_n._5.343_-_plo_n._43_2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMC nº 5.343, de 27 de março de 2024 (Lei Ordinária-CMC nº 5.343, de 27 de março de 2024)
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Assunto do Anexo
ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 4.429/PMC/2020, MODIFICADA PELAS LEIS N° 5.031/PMC/2022 E 5.238/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMC nº 5.343, de 27 de março de 2024