Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/51/lei_n._5.006-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.006, de 20 de abril de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 5.006, de 20 de abril de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.006, de 20 de abril de 2022