Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/490/lei_5.277-pmc-23-_dispoe_sobre_abertura_de_credito_adicional_suplementar_ao_orcamento_vigente_e_da_utras_providencias..pdf da norma Lei Ordinária nº 5.277, de 25 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.277, de 25 de outubro de 2023)