Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/489/lei_5.276-pmc-23-_dispoe_sobre_abertura_de_credito_adicional_suplementarv_ao_orcamento_vigente_e_da_outras_providencias..pdf da norma Lei Ordinária nº 5.276, de 25 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.276, de 25 de outubro de 2023)