Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/487/lei_5255-23.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.255, de 24 de outubro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.255, de 24 de outubro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.255, de 24 de outubro de 2023