Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/476/lei_5.264-pmc_-_regulamentacao_repasse_dos_recursos_recebidos_da_uniao_cumprimento_da_assitencia_financ._complementar_emenda_constitucional.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.264, de 22 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.264, de 22 de setembro de 2023)