Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/473/lei_5.261-pmc_-_reformulacao_administrativa_ao_orcamento_vigente_por_meio_de_transferencia_r_41.43110.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.261, de 11 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.261, de 11 de setembro de 2023)