Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/470/lei_5.258-pmc_-_abertura_de_credito_adicional_suplementar_ao_orcamento_vigente.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.258, de 11 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 5.258, de 11 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.258, de 11 de setembro de 2023