Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/454/lei_n._5.244-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.244, de 25 de agosto de 2023 (Lei Ordinária nº 5.244, de 25 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.244, de 25 de agosto de 2023