Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/426/lei_n._5.220-pmc-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.220, de 21 de junho de 2023 (Lei Ordinária nº 5.220, de 21 de junho de 2023)

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Assunto do Anexo

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.220, de 21 de junho de 2023