Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/41/lei_n._5.016-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.016, de 03 de maio de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 5.016, de 03 de maio de 2022)
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Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.016, de 03 de maio de 2022