Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/368/lei_n._5.169-pmc-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.169, de 10 de abril de 2023 (Lei Ordinária nº 5.169, de 10 de abril de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.169, de 10 de abril de 2023