Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/349/lei_n._5.153-pmc-2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.153, de 08 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 5.153, de 08 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.153, de 08 de março de 2023