Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/336/lei_n._5.104-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.104, de 15 de setembro de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 5.104, de 15 de setembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.104, de 15 de setembro de 2022