Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/321/lei_n._5.138-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.138, de 30 de novembro de 2022 (Lei Ordinária nº 5.138, de 30 de novembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.138, de 30 de novembro de 2022