Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/320/lei_n._5.139-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.139, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Ordinária nº 5.139, de 08 de dezembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.139, de 08 de dezembro de 2022