Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/278/lei_n._3.861-pmc-2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.861, de 05 de setembro de 2017 (Lei Ordinária nº 3.861, de 05 de setembro de 2017)
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.861, de 05 de setembro de 2017