Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/229/lei_n._4.476-pmc-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.476, de 25 de maio de 2020 (Lei Ordinária nº 4.476, de 25 de maio de 2020)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.476, de 25 de maio de 2020