Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/139/lei_n._5.090-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.090, de 23 de agosto de 2022 (Lei Ordinária nº 5.090, de 23 de agosto de 2022)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.090, de 23 de agosto de 2022