Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/12/lei_n._5.051-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.051, de 14 de junho de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 5.051, de 14 de junho de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.051, de 14 de junho de 2022