Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1070/publ._lei_no_5.727-pmc-2026.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.727, de 26 de fevereiro de 2026 (Lei Ordinária-PMC nº 5.727, de 26 de fevereiro de 2026)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI 5.727/PMC/2026.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.727, de 26 de fevereiro de 2026