Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1065/publ._lei_no_5.723-pmc-2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.723, de 10 de fevereiro de 2026 (Lei Ordinária nº 5.723, de 10 de fevereiro de 2026)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI 5.723/2026.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.723, de 10 de fevereiro de 2026