Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1061/lei_no_5.721-pmc-2026_-_errata_2.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.721, de 21 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária-PMC nº 5.721, de 21 de janeiro de 2026)
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Assunto do Anexo
SEGUNDA ERRATA DA LEI 5.7521/2026.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.721, de 21 de janeiro de 2026