Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1049/errata_-_dl._001.2025_-_dioc-assinado-pub-23.01.26_-_pg._4-5.pdf da norma Decreto Legislativo-CMC nº 1, de 02 de junho de 2025 (Decreto Legislativo-CMC nº 1, de 02 de junho de 2025)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo-CMC nº 1, de 02 de junho de 2025