Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1046/dl._002.2025_-_dioc-assinado-pub-03.07.25.pdf da norma Decreto Legislativo-CMC nº 2, de 23 de junho de 2025 (Decreto Legislativo-CMC nº 2, de 23 de junho de 2025)
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Decreto Legislativo-CMC nº 2, de 23 de junho de 2025