Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1038/lei_no_5.534_pmc_2025_dispoe_sobre_abertura_de_credito.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.534, de 08 de abril de 2025 (Lei Ordinária-PMC nº 5.534, de 08 de abril de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.534, de 08 de abril de 2025