Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1028/lei_n__5.699_pmc_2025.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.699, de 02 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-PMC nº 5.699, de 02 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.699, de 02 de dezembro de 2025