Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1018/lei_n._5.716_-_pmc_-_2025_-_dioc-assinado-pub-30.12.25.pdf_protegido.pdf da norma Lei Ordinária-CMC nº 5.716, de 23 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-CMC nº 5.716, de 23 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMC nº 5.716, de 23 de dezembro de 2025