Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1003/lei_5.477__pmc_20-24_abertura_de_credito_r_especial__745.00000_fundeb.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.477, de 28 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-PMC nº 5.477, de 28 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.477, de 28 de novembro de 2024