Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1002/lei_5.430_-_pmc__-2024.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.430, de 08 de agosto de 2024 (Lei Ordinária-PMC nº 5.430, de 08 de agosto de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.430, de 08 de agosto de 2024