Lei Ordinária nº 3.213, de 28 de agosto de 2013

I  –  Intimação de ordem judicial para prestar esclarecimento inerente ao serviço: 80 (oitenta) pontos;

II  –  Regime de fiscalização ou serviço com escala: 80 (oitenta) pontos

III  –  Regime de fiscalização com escala especial: 90 (noventa) pontos;

IV  –  Regime de Fiscalização com escala, nas linhas rurais: 90 (noventa) pontos;

V  –  Regime de Fiscalização nas linhas rurais com escala especial: 100 (cem) pontos;

VI  –  Realização de serviço de escolta ou batedor. 100 (cem) pontos.

VII  –  Realização de fiscalização ou vistoria de taxistas, mototaxistas, motofretistas, contêineres, “tiraentulho”, transporte escolar e transporte coletivo, com apresentação obrigatória de relatório específico de atividade, quando realizada pela SEMTRAN: 60 (sessenta) pontos;

VIII  –  Realização e controle da manutenção de viaturas que não estejam sob a responsabilidade do Fiscal de Trânsito: 80 (oitenta) pontos/

IX  –  Lavratura de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito: 80 (oitenta) pontos;

X  –  Participação, como perito, em processo judicial ou processo administrativo: 150 (cento e cinquenta) pontos;

XI  –  Participação como discente em cursos, palestras e seminários voltados ao aprimoramento das atividades do cargo: 70 (setenta) pontos;

XII  –  Participação, como docente, em cursos relacionados às áreas de trânsito e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as atribuições da SEMTRAN: 150 (cento e cinquenta) pontos;

XIII  –  Participação, como docente, em palestras e seminários relacionados às áreas de trânsito e transporte ou que de qualquer modo guarde relação com as atribuições da SEMTRAN: 70 (sessenta) pontos;

XIV  –  Realização de interdição de emergência ou sinalização de emergência em via: 60 (sessenta) pontos;

XV  –  Realização de controle de pátio previsto em escala de serviço: 70 (setenta) pontos;

XVI  –  Controle de tráfego de veículos e fiscalização especial desenvolvida em frente de estabelecimento de ensino (por dia): 50 (cinquenta) pontos;

XVII  –  Controle de tráfego de veículos durante a realização de obras ou implantação e manutenção de sinalização no local ou durante outros eventos: 60 (sessenta) pontos;

XVIII  –  Controle de tráfego de veículos em cruzamento dotado de sinalização semafórica na hipótese de mau funcionamento ou de defeito do semáforo: 70 (setenta) pontos;

XIX  –  Participação em ações coordenadas de fiscalização com as polícias ou com os demais órgãos de fiscalização do Município, do Estado ou da União: 65 (sessenta e cinco) pontos;

XX  –  Operação de Programa em blitz com interdição de via pública, bloqueios para orientação/autuação, intervenção com bloqueios para orientação/autuação, intervenção para acompanhamento no tráfego, operações emergenciais,, e campanhas educativas: 90 (noventa) pontos;

XXI  –  Pesquisa visual de fluxo de veículos e pedestres sobre a via: 100 (cem) pontos;

XXII  –  Inspeção veicular com parecer técnico: 95 (noventa e cinco) pontos;

XXIII  –  Execução de tarefa especial determinada, de forma escrita: 70 (setenta) pontos;

XXIV  –  Realização vistoria com emissão, por escrito, de parecer relativo à interdição de vias: 50 (cinquenta) pontos;

XXV  –  Elaboração de parecer técnico relativo à implementação, retirada ou modificação de sinalização: 50 (cinquenta) pontos;

XXVI  –  Lavratura de Termo de Medidas Administrativas (TAMA): 110(cento e dez) pontos;

XXVII  –  Escala especial para trabalhos administrativos internos: 50 (cinquenta) pontos.