SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.082, de 29 de junho de 2000

ALTERA A LEI N. 1.082/PMC/2000 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Estende a Gratificação de que trata o Título VI, Capítulo III, Subseção X, da Lei n. 1.082/PMC/03 e suas alterações, ao Técnico em Agropecuária, que passa a ser disciplinada por esta Lei.

Art. 2º.

Acresce o § 6º ao art. 89 da Lei n. 1.082/PMC/03 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

- Nota Explicativa
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- Alice David
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- 09 Ago 2022
ERRO MATERIAL -
O parágrafo quinto (§5º) apresenta erro na contagem dos incisos a partir do inciso VIII e seus subsequentes.

§ 5º OMISSIS.

§ 6º Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, que exercerem cargo de Técnico em Agropecuária:

I – Notificação – 05 (cinco) pontos;

II – Distribuição de Vendas de Inseticidas e sementes – 10 (dez) pontos;

III – Preparo de Inseticidas e fungicidas e a seleção de sementes – 10 (dez) pontos;

IV – Auxiliar na preparação de material botânico para exames atômicos – 10 (dez) pontos;

V – Separar e preparar o material botânico a ser incorporado ao herbanário – 10 (dez) pontos;

VI – Organizar quadro de produção florestal – 10 (dez) pontos;

VII – Executar e Coordenar os Trabalhos de repicagem e enviveramento de mudas – 10 (dez) pontos

VIII – Despachar os pedidos de fornecimento de mudas – 03 (três) pontos;

XIV – Realizar trabalho de inseminação artificial – 40 (quarenta) pontos;

XV – Tomar temperaturas de gados – 02 (dois) pontos;

XVI – Fazer curativo em gados – 02 (dois) pontos;

XVII – Coletar sangue em gados – 02 (dois) pontos;

XVIII – Ministrar remédios em gados – 02 (dois) pontos;

XIX – Vigilância sobre a higiene dos estabelecimentos de carnes, leite e derivados – 20 (vinte) pontos;

XX – Auxiliar a inspeção de animais mortos – 10 (dez) pontos;

XXI – Providenciar a fabricação de soros e vacinas, visando a imperimunição de animais – 20 (vinte) pontos;

XXII – Orientar turmas de operários rurais, orientar as doenças e pragas da lavoura, os trabalhos de floricultura e de plantio de cereais em geral – 10 (dez) pontos;

XXIII – Fiscalização de rotina na zona rural – 05 (cinco) pontos;

Art. 2º.

Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

- Nota Explicativa
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- Alice David
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- 09 Ago 2022
ERRO MATERIAL -
O artigo 3° foi erroneamente numerado como artigo. 2º

Cacoal, 29 de dezembro de 2008.

SUELI ARAGÃO
Prefeita Municipal

MARCELO VAGNER PENA CARVALHO

Procurador-Geral do Município – OAB/RO –1171

Lei Ordinária nº 2.412, de 29 de dezembro de 2008