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Lei Ordinária nº 2.311, de 29 de abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.311

2008

29 de Abril de 2008

ALTERA A LEI N. 1.082/PMC/00 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.082, de 29 de junho de 2000
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ALTERA A LEI N. 1.082/PMC/00 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Aumenta o valor do auxílio-alimentação, previsto na Lei n. 1.082/PM/00 alterada pela Lei n. 2005/PMC/2006 de 16.08.2006, em R$ 60,00 (sessenta reais)
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1° de abril de 2008.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Cacoal, 29 de abril de 2008.

            SUELI ARAGÃO
            Prefeita Municipal

            MARCELO VAGNER PENA CARVALHO
            Procurador-Geral do Município – OAB/RO – 1171