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Lei Ordinária nº 2.005, de 16 de agosto de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.005

2006

16 de Agosto de 2006

ALTERA A LEI N. 1.082/PMC/00 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.082, de 29 de junho de 2000
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ALTERA A LEI N. 1.082/PMC/00 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Aumenta o valor do auxílio-alimentação em R$ 100,00 (cem reais) e altera a redação do § 1°, do art. 154, do art. 155-A e das Tabelas constantes do parágrafo único do mesmo artigo da Lei 1.082/PMC/00 já alterada, que passam a ter a seguinte redação:
        § 1º   O valor do auxílio-alimentação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando-se o mês de 30 (trinta) dias, para as categorias mencionadas no caput deste artigo.
        Art. 155-A.   O auxílio-alimentação será devido também ao servidor público do quadro efetivo que permanecer na zona urbana do Município e trabalhar pelo período de 06 (seis) horas consecutivas ou 08 (oito) horas intercaladas, ao dia, bem como aos agentes do PACS, do Programa de Controle de Doenças e Epidemiologia e Monitores de ensino e do PETI.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1° de maio de 2006.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.

            Cacoal, 16 de agosto de 2006.

             SUELI ARAGÃO 
            Prefeita Municipal 

            MARCELO VAGNER PENA CARVALHO
            Procurador Geral do Município – OAB/RO - 117