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Lei Ordinária nº 1.316, de 25 de fevereiro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.316

2002

25 de Fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.082/PMC/2000 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.082, de 29 de junho de 2000
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.082/PMC/2000 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
      Art. 1º. 
      Altera a redação do artigo 122 da Lei nº 1.082/PMC/2000, o qual passa a ter a seguinte redação:
        Art. 122.   "O Município fará convênio com empresa especializada no ramo com atendimento a nível nacional estadual ou municipal."
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Cacoal – RO, 25 de março de 2002.

          SUELI ALVES ARAGÃO
          Prefeita Municipal

          DR. SILVERIO DOS S. OLIVEIRA
          Advogado do Município - OAB- 616