Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 4.966, de 25 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 96 | lei_4.966-pmc-22_abertura_de_credito_suplementar_r_1.170.77390_fundeb.pdf |
Publicação da lei na AROM.
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