Logo Câmara Municipal de Cacoal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.428, de 13 de maio de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.428

2020

13 de Maio de 2020

ALTERA A LEI N. 2.735/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR

ALTERA A LEI Nº 2.735/2010 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Altera o inciso II, do Art. 70 da Lei 2.735/PMC/2010, que vigorará com a seguinte redação
        II  –  Pelo desempenho de função de operador de máquina pesada, motorista de veículo pesado e leve, mecânico leve e pesado, eletricista de autos e predial, borracheiro, torneiro mecânico, soldador, técnico em agropecuária, pedreiro, mestre de obra e vigilante.
        Art. 2º. 
        Altera o Art. 79 da Lei 2.735/PMC/2010, acrescentando o inciso VII, que vigorará com a seguinte redação:
          VII  –  Vigilante, perceberá gratificação pelo desempenho de função no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Cacoal/RO, 13 de maio de 2020.

               

              GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI
              Prefeita

              CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA
              Procurador-Geral do Município
              OAB/RO 6390