Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.724, de 10 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1067 | publ._lei_no_5.724-pmc-2026_2.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI 5.724/2026.
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