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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMC nº 4.947, de 21 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4.947

2021

21 de Dezembro de 2021

ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PMC nº 2.735, de 08 de dezembro de 2010
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ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

    O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica alterada a quantidade de vagas, referente aos cargos de Psicólogo-40h e Assistente Social-40h, constantes na tabela I do Anexo III, da Lei 2.735/PMC/2010, Grupo Ocupacional: Atividades de Nível Superior, que vigorará, em relação a presente alteração, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        Fica alterada a quantidade de vagas, referente ao cargo de Cuidador- 40h, constante na tabela I do Anexo III, da Lei 2.735/PMC/2010, Grupo Ocupacional: Apoio Técnico Administrativo, que vigorará, em relação a presente alteração, com a seguinte redação:
          • Nota Explicativa
          • •
          • Alice David
          • •
          • 22 Set 2022
          As alterações do Anexo III, Grupo Ocupacional: Apoio Técnico Administrativo, da Lei n. 2.735/PMC/2010, foram compiladas no art. 1º da Lei n. 4.947/PMC/2021.

        ANEXO III 

        HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS

        GRUPO OCUPACIONAL: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

        CARGO

        QUANT

        CÓDIGO

        CLASSE

        REFERÊNCIA

        INICIAL

        REFERÊNCIA

        FINAL

        CUIDADOR

        17

         

        A

        01

        18

          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             

            Cacoal/RO, 21 de dezembro de 2021.

             

            ADAILTON ANTUNES FERREIRA         VIVIANI RAMIRES DA SILVA
            Prefeito                                                 Procuradora Geral do Município OAB/RO 1360