Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.480, de 03 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 911 | publ._lei_no_5.480-pmc-2024.pdf | |
| 705 | lei_n._5480_-_plo_n._158_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/12/2024
|