Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.481, de 03 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 703 | lei_n._5481_-__plo_n._159_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2024
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| 912 | publ._lei_no_5.481-pmc-2024.pdf |