Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.312, de 24 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 694 | lei_n._5.312_-_plo_n.173_2023.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/03/2024
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