Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.413, de 20 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 655 | lei_n._5413_-_plo_n._105_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2024
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| 855 | publ._lei_no_5.413-pmc-2024.pdf |