Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.411, de 19 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 853 | publ._lei_no_5.411-pmc-2024.pdf | |
| 653 | lei_n._5.411_-_plo_n._108_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/06/2024
|