Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.401, de 13 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 843 | publ._lei_no_5.401-pmc-2024.pdf | |
| 645 | lei_n._5401_-_plo_n._99_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/06/2024
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