Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.353, de 03 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 602 | lei_n._5.353_-_plo_n._49_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/04/2024
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