Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.341, de 26 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 586 | lei_n._5.341-_plo_n._45_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2024
|